REsp 2134587 - DECISAO

REsp 2134587 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que, embora a cláusula de reajuste por sinistralidade seja em princípio lícita e os índices da ANS não se apliquem automaticamente a contratos coletivos, o Tribunal de origem comprovou a abusividade dos reajustes aplicados pela ré devido à ausência de demonstração dos critérios e da base de cálculo, razão pela qual determinou a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença para restabelecer o equilíbrio contratual.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento parcial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Dever De Informação, Competência E Atuação Da ANS, Apuração Atuarial Em Cumprimento De Sentença, Óbitos Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual Dever De Informação Competência E Atuação Da ANS +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por sinistralidade em plano coletivo
  2. 2 necessidade de comprovação dos critérios e da base de cálculo do reajuste aplicado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que, embora a cláusula de reajuste por sinistralidade seja em princípio lícita e os índices da ANS não se apliquem automaticamente a contratos coletivos, o Tribunal de origem comprovou a abusividade dos reajustes aplicados pela ré devido à ausência de demonstração dos critérios e da base de cálculo, razão pela qual determinou a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença para restabelecer o equilíbrio contratual.

Court Disposition

Provimento parcial

Orders

  • Determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual de reajuste adequado para restabelecer o equilíbrio contratual
  • Manter a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida nas instâncias ordinárias