REsp 2075880 - ACORDAO

REsp 2075880 - ACORDAO

O acórdão do TJ/SP decidiu questão relativa ao ônus da prova que havia sido decidida na sentença e não foi impugnada nas apelações, violando o efeito devolutivo da apelação (art. 1.013 CPC); por isso houve decisão surpresa e preclusão da matéria, o que ensejou o conhecimento e provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento pelo tribunal de origem observando os limites do efeito devolutivo da apelação.

Parties
Autor/recorrente: MAURO JOSÉ CAVALHEIRO; Ré/recorrida: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Ré/recorrida: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A; Ré/recorrida: CENTRAL NACIONAL UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão do TJ/SP e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando o efeito devolutivo da apelação.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Ônus Da Prova, Efeito Devolutivo Da Apelação, Decisão Surpresa, Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Faixa Etária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Ônus Da Prova Efeito Devolutivo Da Apelação Decisão Surpresa +2 more

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Parties

MAURO JOSÉ CAVALHEIRO

Autor/recorrente

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Ré/recorrida

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A

Ré/recorrida

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do efeito devolutivo da apelação
  2. 2 prolação de decisão surpresa
  3. 3 nulidade do reajuste por sinistralidade

Ratio Decidendi

O acórdão do TJ/SP decidiu questão relativa ao ônus da prova que havia sido decidida na sentença e não foi impugnada nas apelações, violando o efeito devolutivo da apelação (art. 1.013 CPC); por isso houve decisão surpresa e preclusão da matéria, o que ensejou o conhecimento e provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento pelo tribunal de origem observando os limites do efeito devolutivo da apelação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão do TJ/SP e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando o efeito devolutivo da apelação.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao TJ/SP para novo julgamento, observando os limites do efeito devolutivo da apelação.