AREsp 2470740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a controvérsia quanto à regularidade do reajuste por sinistralidade depende de exame de elementos fático-probatórios (ausência de demonstração dos cálculos atuariais pela operadora), reexame impeditivo em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, contudo, a licitude contratual do reajuste quando devidamente comprovado, e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contrato De Plano De Saúde, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Reajuste Por Sinistralidade Contrato De Plano De Saúde Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 liceidade da cláusula de reajuste por sinistralidade
  2. 2 necessidade de cálculo atuarial para justificar reajuste
  3. 3 ônus da prova do artigo 373, II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a controvérsia quanto à regularidade do reajuste por sinistralidade depende de exame de elementos fático-probatórios (ausência de demonstração dos cálculos atuariais pela operadora), reexame impeditivo em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, contudo, a licitude contratual do reajuste quando devidamente comprovado, e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo eleita pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.