REsp 2143472 - DECISAO

REsp 2143472 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a necessidade de aferição do percentual razoável de reajuste por sinistralidade por meio de prova pericial ou apuração em liquidação, o que, segundo a jurisprudência do STJ, pode configurar cerceamento de defesa; por isso o acórdão foi cassado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciar as questões suscitadas nos embargos declaratórios.

Parties
Autora: STELLA MARIS TEMPERANI SAEZ; Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Revisional De Cláusula Contratual C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial (agravo Conhecido E Provido) Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento, com cassação do acórdão recorrido e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada nos embargos de declaração
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial, Restituição De Indébito
Processual Civil Direito Contratual Reajuste Por Sinistralidade Embargos De Declaração Omissão Judicial Recurso Especial Restituição De Indébito

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Parties

STELLA MARIS TEMPERANI SAEZ

Autora

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Revisional De Cláusula Contratual C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial (agravo Conhecido E Provido) Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de aferição do percentual razoável de reajuste por sinistralidade por meio de prova pericial ou apuração em cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de vincular novos reajustes de sinistralidade aos percentuais fixados pela ANS e necessidade de apuração do percentual na fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a necessidade de aferição do percentual razoável de reajuste por sinistralidade por meio de prova pericial ou apuração em liquidação, o que, segundo a jurisprudência do STJ, pode configurar cerceamento de defesa; por isso o acórdão foi cassado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciar as questões suscitadas nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento, com cassação do acórdão recorrido e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada nos embargos de declaração

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte agravante