REsp 2150042 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados e por não terem sido impugnados, na origem, fundamentos suficientes do acórdão recorrido (ônus probatório da operadora quanto ao reajuste), o que impede a atuação do STJ nos termos da alínea 'c' do art. 105 da...

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Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Trienal
Direito Contratual Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Contratual Prequestionamento Ônus Da Prova +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos índices de reajuste por sinistralidade aplicados unilateralmente pela operadora
  2. 2 Aplicabilidade de índices autorizados pela ANS a contratos coletivos por adesão
  3. 3 Obrigação da operadora de comprovar a efetiva alteração de custos e o índice de sinistralidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados e por não terem sido impugnados, na origem, fundamentos suficientes do acórdão recorrido (ônus probatório da operadora quanto ao reajuste), o que impede a atuação do STJ nos termos da alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal e atrai, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC