AREsp 2483999 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão do Tribunal de origem; este examinou as questões relevantes e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a operadora não comprovou documentalmente os cálculos que justificariam o reajuste por sinistralidade, tornando inviável a perícia; a alteração do aresto exigiria reexame de fatos, provas e cláusula contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma) 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Plano De Saúde Coletivo, Abusividade Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reajuste Por Sinistralidade Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Plano De Saúde Coletivo +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma) 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de demonstração dos cálculos que embasam o reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e de cláusula contratual em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão do Tribunal de origem; este examinou as questões relevantes e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a operadora não comprovou documentalmente os cálculos que justificariam o reajuste por sinistralidade, tornando inviável a perícia; a alteração do aresto exigiria reexame de fatos, provas e cláusula contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem