REsp 2076469 - DECISAO

REsp 2076469 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ausência de comprovação de base atuarial idônea para justificar os percentuais de reajuste questionados; por ser questão relevante e não prequestionada, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado, vedando-se a apreciação fático-probatória pelo STJ nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Etário (mudança De Faixa), Omissão Quanto À Comprovação De Base Atuarial Idônea, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Prequestionamento E Anulabilidade Por Omissão
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Etário (mudança De Faixa) Omissão Quanto À Comprovação De Base Atuarial Idônea Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de base atuarial idônea para justificar reajustes por sinistralidade
  2. 2 omissão do Tribunal de origem no exame de ponto suscitada nos embargos declaratórios
  3. 3 limites da atuação do STJ em matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ausência de comprovação de base atuarial idônea para justificar os percentuais de reajuste questionados; por ser questão relevante e não prequestionada, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado, vedando-se a apreciação fático-probatória pelo STJ nesta instância.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado (ausência de comprovação de base atuarial idônea).
  • Ficam prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial.