REsp 2065644 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do aresto estadual demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a recorrente não refutou o fundamento suficiente da corte de origem...

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Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos Por Adesão, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova, Indexadores Da ANS, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Por Adesão Abusividade Contratual Ônus Da Prova +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusulas contratuais que preveem reajuste por sinistralidade em planos coletivos
  2. 2 Ônus da prova quanto à demonstração da variação de custos e da fórmula atuarial adotada
  3. 3 Utilização dos indexadores divulgados pela ANS como parâmetro objetivo em caráter excepcional e transitório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do aresto estadual demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a recorrente não refutou o fundamento suficiente da corte de origem sobre a ausência de demonstração da fórmula atuarial, cabendo a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.