REsp 2064695 - DECISAO

REsp 2064695 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a modificação do aresto estadual demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a recorrente não refutou o fundamento da corte de origem relativo à não observância...

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Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Variação De Custos Médico Hospitalares (vcmh), Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Preclusão Por Não Apresentação De Documentos, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde E Seguros Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Variação De Custos Médico Hospitalares (vcmh) Reajuste Por Mudança De Faixa Etária +4 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 verificação da abusividade dos reajustes aplicados por operadora de plano de saúde
  2. 2 efeito da não apresentação de documentação determinada em juízo e preclusão probatória
  3. 3 limitações do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a modificação do aresto estadual demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a recorrente não refutou o fundamento da corte de origem relativo à não observância do art. 373, II, CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.