REsp 2132201 - DECISAO

REsp 2132201 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões centrais, aplicando teses do STJ e reconhecendo abusividade dos percentuais contratuais, e tais fundamentos não foram impugnados de forma específica no recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Súmula 283 STF, Temas 952 E 1016 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação De Fundamentos De Acórdão
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Súmula 283 STF Temas 952 E 1016 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do NCPC (alegada)
  2. 2 abusividade do índice de reajuste por sinistralidade aplicado
  3. 3 aplicabilidade das teses firmadas nos Temas 952 e 1016 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões centrais, aplicando teses do STJ e reconhecendo abusividade dos percentuais contratuais, e tais fundamentos não foram impugnados de forma específica no recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.