REsp 2062996 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram prequestionados pelas instâncias ordinárias e porque o acórdão de origem assentou fundamentos suficientes e não impugnados (ausência de comprovação, pela operadora, da base e dos documentos que justificassem os reajustes), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; assim manteve-se a decisão que reviu os reajustes diante da insuficiência de informações apresentadas pela ré.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Dever De Informação, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Controle De Índices De Reajuste
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Dever De Informação Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (art. 35-E §2º Lei 9.656/1998 e art. 478 CC)
  2. 2 Necessidade de apresentação de dados e documentos pela operadora para comprovar reajuste por sinistralidade
  3. 3 Admissibilidade do reajuste por sinistralidade em abstrato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram prequestionados pelas instâncias ordinárias e porque o acórdão de origem assentou fundamentos suficientes e não impugnados (ausência de comprovação, pela operadora, da base e dos documentos que justificassem os reajustes), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; assim manteve-se a decisão que reviu os reajustes diante da insuficiência de informações apresentadas pela ré.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se