AREsp 2428313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que, embora a análise da suficiência das provas sobre a legalidade dos reajustes envolva matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), reconhece-se a necessidade de apurar o percentual adequado de reajuste na fase de cumprimento de sentença mediante cálculos atuariais quando constatada a ausência de informações claras e a possível abusividade dos índices aplicados.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a apuração do percentual adequado de reajuste na fase de cumprimento de sentença, por meio de cálculos atuariais.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Revisão Contratual, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Perícia Atuarial, Aplicação De Índices Da ANS, Prescrição Trienal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Reajuste Por Sinistralidade Revisão Contratual Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Perícia Atuarial +2 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  2. 2 se os índices da ANS para planos individuais são aplicáveis a contratos coletivos
  3. 3 ônus da prova quanto à legalidade dos reajustes (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que, embora a análise da suficiência das provas sobre a legalidade dos reajustes envolva matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), reconhece-se a necessidade de apurar o percentual adequado de reajuste na fase de cumprimento de sentença mediante cálculos atuariais quando constatada a ausência de informações claras e a possível abusividade dos índices aplicados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a apuração do percentual adequado de reajuste na fase de cumprimento de sentença, por meio de cálculos atuariais.

Orders

  • Determinar a apuração do percentual adequado de reajuste na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais.
  • Publique-se.