AREsp 2550720 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) que reconhece a necessidade de perícia atuarial e de adequada instrução processual para aferir a higidez do reajuste por sinistralidade, não se justificando o provimento do agravo em face da orientação já firmada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial / Agravo Ao STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Prova Pericial Atuarial, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Cláusula Contratual, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Reajuste Por Sinistralidade Prova Pericial Atuarial Cerceamento De Defesa Nulidade De Cláusula Contratual +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial / Agravo Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Legitimidade do reajuste por sinistralidade em contratos coletivos de saúde
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial atuarial para aferição do índice de sinistralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) que reconhece a necessidade de perícia atuarial e de adequada instrução processual para aferir a higidez do reajuste por sinistralidade, não se justificando o provimento do agravo em face da orientação já firmada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.