EAREsp 2469928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, reconheceu a abusividade dos reajustes aplicados na ausência de base atuarial idônea e determinou que a apuração do percentual adequado de reajuste por sinistralidade e VCMH seja feita em liquidação de sentença, com ônus probatório e de custeio atribuídos à requerida, restituindo-se eventuais valores cobrados a maior de forma simples, observada a prescrição trienal; a distribuição da sucumbência não foi revista por implicar reexame fático (Súmula 7/STJ); houve majoração dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BAPTISTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, VCMH (variação Dos Custos Médicos E Hospitalares), Reajuste Por Faixa Etária, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Sucumbência, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR PLANO DE Saúde Reajuste Por Sinistralidade VCMH (variação Dos Custos Médicos E Hospitalares) Reajuste Por Faixa Etária Ônus Da Prova +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO BAPTISTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 validade e abusividade dos reajustes por VCMH e sinistralidade
  3. 3 ônus da prova para justificar reajustes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, reconheceu a abusividade dos reajustes aplicados na ausência de base atuarial idônea e determinou que a apuração do percentual adequado de reajuste por sinistralidade e VCMH seja feita em liquidação de sentença, com ônus probatório e de custeio atribuídos à requerida, restituindo-se eventuais valores cobrados a maior de forma simples, observada a prescrição trienal; a distribuição da sucumbência não foi revista por implicar reexame fático (Súmula 7/STJ); houve majoração dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% para 12% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.