REsp 2128248 - DECISAO

REsp 2128248 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, sem revolver o acervo fático‑probatório vedado pelas súmulas 5 e 7/STJ, deu‑se provimento parcial para determinar que, na fase de cumprimento de sentença, seja apurado o adequado aumento da mensalidade do plano coletivo por meio de cálculos atuariais, mantendo o reconhecimento da abusividade dos percentuais aplicados pela seguradora ante a falta de comprovação da regularidade dos reajustes.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou‑lhe provimento para determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do adequado aumento mediante cálculos atuariais, mantendo o reconhecimento da abusividade dos percentuais.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Abusividade Contratual, Aplicação De Índices Da ANS, Cumprimento De Sentença E Liquidação, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Abusividade Contratual Aplicação De Índices Da ANS +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos reajustes por sinistralidade aplicados pela seguradora
  2. 2 possibilidade de aplicar índices da ANS destinados a contratos individuais a contratos coletivos
  3. 3 ônus de comprovação pela seguradora das receitas e despesas que justificariam os reajustes

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, sem revolver o acervo fático‑probatório vedado pelas súmulas 5 e 7/STJ, deu‑se provimento parcial para determinar que, na fase de cumprimento de sentença, seja apurado o adequado aumento da mensalidade do plano coletivo por meio de cálculos atuariais, mantendo o reconhecimento da abusividade dos percentuais aplicados pela seguradora ante a falta de comprovação da regularidade dos reajustes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou‑lhe provimento para determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do adequado aumento mediante cálculos atuariais, mantendo o reconhecimento da abusividade dos percentuais.

Orders

  • Determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do adequado aumento a ser computado na mensalidade do plano de saúde mediante cálculos atuariais voltados à aferição do efetivo incremento do risco contratado.
  • Manter o reconhecimento da abusividade dos percentuais de reajuste constatados pelo Tribunal de origem.