REsp 2143212 - DECISAO

REsp 2143212 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, por censurar a limitação do percentual de reajuste por sinistralidade aos índices da ANS feita pelo tribunal de origem, afastou-se essa limitação e determinou-se o retorno dos autos à origem para que os percentuais adequados sejam apurados em cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais, reconhecendo que a cláusula de reajuste por sinistralidade é admissível em abstrato, mas que a operadora deve comprovar a necessidade e a base nas elevações aplicadas.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos Por Adesão, Abusividade De Cláusula Contratual, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença E Cálculos Atuariais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Por Adesão Abusividade De Cláusula Contratual Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da cláusula de reajuste por sinistralidade em contratos coletivos
  2. 2 Ônus da operadora quanto à apresentação de cálculos e documentos que embasem o reajuste
  3. 3 Possibilidade de limitar reajustes aos índices divulgados pela ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, por censurar a limitação do percentual de reajuste por sinistralidade aos índices da ANS feita pelo tribunal de origem, afastou-se essa limitação e determinou-se o retorno dos autos à origem para que os percentuais adequados sejam apurados em cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais, reconhecendo que a cláusula de reajuste por sinistralidade é admissível em abstrato, mas que a operadora deve comprovar a necessidade e a base nas elevações aplicadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar a limitação do percentual de reajuste por sinistralidade imposta pelo acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam apurados, em cumprimento de sentença, os percentuais por meio de cálculos atuariais