REsp 2039852 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DANIELA DAMASCENO, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: ""APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. SINISTRALIDADE. REAJUSTES FINANCEIROS SÃO DEVIDOS AO LONGO DO CONTRATO A FIM DE MANTER O EQUILÍBRIO DO NEGÓCIO. FALTA DE CLAREZA QUANTO AOS CRITÉRIOS LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE ACUMULADO ENTRE OS ANOS DE 2008 e 2016. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA NO ANO DE 2017, POIS FOI COMPATÍVEL COM A VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS E HOSPITALARES ACUMULADOS NAQUELE EXERCÍCIO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS" (fl. 521 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 664-667 e-STJ). No recurso especial (fls. 609-633 e-STJ), a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 373, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, 6º, III, 39, V, 51 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, 421 e 422 do Código Civil e 16, XI, da Lei nº 9.656/98. Sustenta a tese de negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o acórdão recorrido cometeu o mesmo equívoco da sentença e manteve os fundamentos contraditórios "ao declarar a abusividade dos reajustes de 2008 a 2016 e manter o afastamento de apenas dois anos (2015/2016) sem qualquer razão plausível" (fl. 618 e-STJ). Alega, ainda, que o acórdão "não condiz com o Tema 610, vez que entendimento vinculante desta Corte Superior diz respeito tão somente à pretensão condenatória, e não à pretensão declaratória, de modo que a prescrição deveria recair apenas à restituição dos valores" (fl. 620 e-STJ). Afirma que devem ser afastados os reajustes por sinistralidade desde 2008, visto que a parte recorridao não cumpriu o dever de informação e transparência e aplicou percentuais unilaterais e aleatórios sem qualquer comprovação idônea. Contrarrazões às fls. 670-684 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. No presente caso, faz-se necessário um breve relato dos fatos. Na origem, trata-se de ação declaratória de revisão de cláusula contratual, ajuizada por Daniela Damasceno contra Sul América Companhia de Seguro Saúde, em que a autora pretende, em síntese, a declaração da nulidade da cláusula que prevê o reajustes anuais, afastando os reajustes aplicados desde o ano de 2008, e a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 03 (três) anos. O juízo de origem julgou os pedidos parcialmente procedentes para declarar a abusividade e condenar a ré a ressarcir a autora os valores cobrados em excesso, entre 17 de setembro de 2015 a dezembro de 2016. Consignou, contudo, "não há determinação de exclusão da sinistralidade para reajustes futuros, cuja legalidade deverá ser aferida, em conformidade com o dever de transparência, em ação própria" (fl. 389 e-STJ). A parte ora recorrente interpôs apelação defendendo a nulidade da cláusula contratual e o afastamento dos reajustes desde a contratação, ou seja, desde 2008. O Tribunal de origem manteve a sentença por seus próprios fundamentos e acrescentou: "Ora, diante de tais considerações, fica evidente o acerto no qual incorreu o Juízo a quo, eis que apesar de o contrato prever o reajuste por sinistralidade, a priori, legal, certo é que a parte requerida falhou no dever de informar com clareza os critérios que levaram ao índice proposto no período compreendido entre os anos de 2008 a 2016. Em contrapartida, no que tange ao reajuste aplicado à mensalidade no ano de 2017, restou comprovado que o índice proposto foi inferior à variação dos custos médicos acumulador no período" (fl. 525 e-STJ). Nas razões dos embargos de declaração a parte alegou a existência de erro material, pois o acórdão teria reconhecido "a abusividade dos reajustes aplicados à apólice da Embargante desde a contratação do plano de saúde, ou seja, desde 2008" fl. 659 e-STJ), mas na parte dispositiva, declarou "a abusividade dos reajustes aplicados apenas entre 17 de setembro de 2015 a dezembro de 2016" (fl. 661 e-STJ). O Tribunal de origem rejeitou os embargos declaratórios, afastando a alegação de erro material no julgado, pelos seguintes fundamentos: "Cabe acrescentar que ao julgar o recurso, esta Colenda Turma o fez, analisando todos os argumentos e documentos existentes nos autos, em consonância com a legislação pertinente e a jurisprudência atual, decidindo a lide de acordo com a convicção de seus membros. O período assinalado pela embargante foi restringido, ante a prescrição da pretensão atinentes às mensalidades vencidas há mais de três anos do ajuizamento da ação, em conformidade como entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.360.969 em regime de recurso repetitivo" (fls. 666-667 e-STJ). Nesse contexto, verifica-se que, de fato, inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, tendo se manifestado expressamente quanto ao fundamento adotado para restringir o pretensão de restituição dos valores pagos a maior. Ademais, a partir do relato acima é possível observar que a própria autora restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 03 (três) anos. Ademais, a pretensão de declaração de nulidade da cláusula contratual que previa os reajustes foi devidamente afastada. É descabido, neste momento processual, a análise do argumento trazido nas razões recursais de que a pretensão declaratória de nulidade não se sujeita a prazo prescricional. De outro lado, verifica-se que os dispositivos legais indicados como violados - 373 do Código de Processo Civil, 6º, III, 39, V, 51 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, 421 e 422 do Código Civil e 16, XI, da Lei nº 9.656/98 - não amparam a pretensão da ora recorrente, no sentido de que a prescrição deveria recair exclusivamente sobre a pretensão condenatória. Portanto, constata-se que os dispositivos tidos por violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e, tampouco, para sustentar a tese nele defendida, o que caracteriza a deficiência de fundamentação recursal a atrair, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES/CEDENTES PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE. PRETENSÃO VOLTADA, NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL, A PROMOVER NOVA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A REVOLVER FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. COMPROVAÇÃO DO AN DEBEATUR RELEGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CUJO CONTEÚDO NORMATIVO NÃO CUIDA DO TEMA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 5. O art. 1º do Decreto n. 22.626/1933 não possui comando normativo apto a amparar a tese recursal relativa ao termo inicial dos juros legais, o que denota deficiência de fundamentação, a ensejar a aplicação, por analogia, do verbete sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal. (..) 7. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp n. 1.855.131/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS INSUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A PRETENSÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula nº 284 do STF. (..) 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa" (AgInt no REsp 1.801.537/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem em favor da parte ora recorrida. Publique-se. Intimem-se. EMENTA