REsp 2123628 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por não ter a recorrente impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é inviável na via eleita (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude do reajuste contratualmente previsto por sinistralidade
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais invocados
  3. 3 aplicação de índice ANS na falta de índice contratualmente demonstrado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por não ter a recorrente impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é inviável na via eleita (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso