REsp 2108503 - DECISAO

REsp 2108503 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de demonstração, mediante cálculo atuarial, da justificativa para os percentuais de reajuste por sinistralidade aplicados, havendo caracterização de abusividade/aleatoriedade; por consequência, os aumentos de sinistralidade foram substituídos pelos índices autorizados pela ANS para o mesmo período e determinada a restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal; a alegada omissão (art. 1.022 CPC) foi rejeitada porquanto as questões essenciais foram apreciadas.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Faixa Etária, Nulidade Contratual, Prescrição Trienal, Aplicação De Índices Da ANS, Reexame De Provas (súmula 7)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Regulação De Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Faixa Etária Nulidade Contratual +3 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 legalidade/abusividade do reajuste por sinistralidade
  3. 3 legalidade/abusividade do reajuste por faixa etária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de demonstração, mediante cálculo atuarial, da justificativa para os percentuais de reajuste por sinistralidade aplicados, havendo caracterização de abusividade/aleatoriedade; por consequência, os aumentos de sinistralidade foram substituídos pelos índices autorizados pela ANS para o mesmo período e determinada a restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal; a alegada omissão (art. 1.022 CPC) foi rejeitada porquanto as questões essenciais foram apreciadas.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa
  • Substituição dos reajustes por sinistralidade pelos índices autorizados pela ANS para o mesmo período