REsp 2143181 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão sobre a abusividade do reajuste com base no conjunto probatório e no contrato celebrado entre as partes; apreciar a alegação da recorrente implicaria reexame de fatos, provas e cláusula contratual, o que é vedado em recurso...

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Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.; Ré: AMIL; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Prescrição, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL PLANO DE Saúde Reajuste Por Sinistralidade Prescrição Restituição De Valores Honorários Advocatícios Reexame De Provas +1 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Recorrente

AMIL

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e abusividade do reajuste por sinistralidade aplicado em plano de saúde coletivo
  2. 2 incidência da prescrição trienal quanto ao pedido de restituição de valores
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão sobre a abusividade do reajuste com base no conjunto probatório e no contrato celebrado entre as partes; apreciar a alegação da recorrente implicaria reexame de fatos, provas e cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.