AREsp 2541362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, concluiu pela ausência de demonstração idônea da base atuarial dos reajustes por sinistralidade com suporte em prova pericial, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.; Apelado/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Reajuste, Ônus Da Prova Da Operadora, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde/seguros De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Reajuste Ônus Da Prova Da Operadora Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

autor

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 489 do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 controvérsia sobre a legalidade/abusividade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  3. 3 ônus da prova da operadora para demonstrar a regularidade do reajuste

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, concluiu pela ausência de demonstração idônea da base atuarial dos reajustes por sinistralidade com suporte em prova pericial, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC.