REsp 2059079 - DECISAO

REsp 2059079 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a alegação de abusividade do reajuste por sinistralidade e a ausência de base atuarial idônea, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: AGOSTINHO BENTO PEREIRA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido Em Parte Para Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando-se as demais questões.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

AGOSTINHO BENTO PEREIRA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido Em Parte Para Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de abusividade do reajuste por sinistralidade e ausência de base atuarial idônea
  2. 2 possibilidade de aplicação subsidiária dos índices da ANS
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC por omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a alegação de abusividade do reajuste por sinistralidade e a ausência de base atuarial idônea, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supram tal omissão, ficando prejudicadas as demais questões do recurso.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando-se as demais questões.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de e-STJ fls. 680/687
  • Ficam prejudicadas as demais questões articuladas nas razões do apelo