AREsp 2604357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente e não impugnado — a ausência de comprovação do aumento da sinistralidade — o que, além de ser razão não atacada, impediria o reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sul América Serviços de Saúde S.A.; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Enriquecimento Ilícito, Prescrição Trienal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ônus Da Prova, Perícia
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Restituição De Valores Pagos Indevidamente Enriquecimento Ilícito Prescrição Trienal Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Sul América Serviços de Saúde S.A.

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos reajustes por sinistralidade
  2. 2 ônus da prova quanto ao aumento da sinistralidade
  3. 3 impedimento de reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente e não impugnado — a ausência de comprovação do aumento da sinistralidade — o que, além de ser razão não atacada, impediria o reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de arbitrar honorários recursais de sucumbência em razão do percentual já fixado na decisão recorrida.