REsp 2129514 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não apontou expressamente obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC) e não indicou violação a dispositivo infraconstitucional, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties: Autor/recorrido: FERRO E ACO FORTUNATO LTDA; Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Reajuste Por Sinistralidade, Aplicação De Índices Da ANS, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Honorários De Sucumbência, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Aplicação De Índices Da ANS Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas +3 more

Case Brief

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Parties

FERRO E ACO FORTUNATO LTDA

Autor/recorrido

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 1.022 do CPC
2 alegação de dissídio jurisprudencial
3 aplicação dos reajustes autorizados pela ANS aos contratos coletivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.