REsp 2130877 - DECISAO

REsp 2130877 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, constatou que as rés não demonstraram, mediante documentos e cálculos atuariais ou extrato pormenorizado, o aumento da sinistralidade relativo aos anos de 2018 e 2019; por ausência do fato...

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Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: JOAQUIM CALDEIRA SOBRINHO; Interessada: GOODYEAR PREVIDENCIA PRIVADA; Sucessora De GOODYEAR PREVIDENCIA PRIVADA: MULTIPENSIONS BRADESCO - FUNDO MULTIPATROCINADO DE PREVIDENCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Restituição De Valores / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Cláusula Abusiva, Restituição De Valores, Índice ANS, Ônus Da Prova, Perícia Atuarial E Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Prescrição Trienal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Cláusula Abusiva Restituição De Valores Índice ANS +4 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

JOAQUIM CALDEIRA SOBRINHO

Recorrido

GOODYEAR PREVIDENCIA PRIVADA

Interessada

MULTIPENSIONS BRADESCO - FUNDO MULTIPATROCINADO DE PREVIDENCIA PRIVADA

Sucessora De GOODYEAR PREVIDENCIA PRIVADA

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Restituição De Valores / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (atos omissivos/contradição/obscuridade)
  2. 2 Legalidade e limites do reajuste por sinistralidade em planos coletivos
  3. 3 Obrigação da operadora de demonstrar aumento de sinistralidade mediante extrato pormenorizado e memória de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, constatou que as rés não demonstraram, mediante documentos e cálculos atuariais ou extrato pormenorizado, o aumento da sinistralidade relativo aos anos de 2018 e 2019; por ausência do fato gerador do reajuste, impõe-se a sua nulidade e a substituição, à míngua de prova, pelo índice estabelecido pela ANS; não houve omissão imputável ao acórdão recorrido nem violação do art. 1.022 do CPC; majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC