EAREsp 2614845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente e com base no laudo pericial e na ausência de demonstração idônea do aumento de sinistralidade e da metodologia de cálculo, concluiu pela abusividade dos reajustes aplicados, afastou os reajustes por sinistralidade e determinou que, à míngua de prova do aumento da sinistralidade, sejam aplicados como parâmetro os índices de reajuste anual estabelecidos pela ANS para planos individuais e familiares e a restituição dos valores pagos a maior no período impugnado.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Requerente: ESTAMPARIA SALETE LTDA.; Requerente: IMR PARTICIPACOES LTDA; Requerente: RBG PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Requerente: ROSSET & CIA LTDA; Requerente: VALISERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Revisão Contratual, Abusividade De Reajuste, Prova Pericial, Índices Da ANS, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Dos Contratos Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Reajuste Por Sinistralidade Revisão Contratual Abusividade De Reajuste Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

ESTAMPARIA SALETE LTDA.

Requerente

IMR PARTICIPACOES LTDA

Requerente

RBG PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Requerente

ROSSET & CIA LTDA

Requerente

VALISERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 1.022 e 371 do CPC e do art. 35-E, §2º, da Lei 9.656/1998
  2. 2 Se o reajuste por sinistralidade aplicado pela operadora foi adequadamente comprovado
  3. 3 Se, reconhecida a abusividade do percentual, deve-se remeter à liquidação de sentença a apuração do valor devido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente e com base no laudo pericial e na ausência de demonstração idônea do aumento de sinistralidade e da metodologia de cálculo, concluiu pela abusividade dos reajustes aplicados, afastou os reajustes por sinistralidade e determinou que, à míngua de prova do aumento da sinistralidade, sejam aplicados como parâmetro os índices de reajuste anual estabelecidos pela ANS para planos individuais e familiares e a restituição dos valores pagos a maior no período impugnado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Majorou-se os honorários fixados anteriormente em 10% para 12% sobre o valor da condenação
  • Previne-se as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente