AREsp 2563045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a operadora não apresentou os documentos solicitados para a perícia atuarial, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar a justeza dos percentuais; diante da ausência de elementos para apuração da sinistralidade, aplicaram-se os índices da ANS para o período de 2016 a 2018 a fim de evitar desequilíbrio contratual; alegações genéricas de ofensa aos arts. 421, 421-A e 478 do CC/2002 não impugnaram o fundamento decisório da falta de documentos e outras matérias não foram suscitadas no momento oportuno, incidindo súmulas de preclusão/insuficiência de...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Índices Da ANS, Preclusão E Omissão (art. 1.022 Cpc)
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação de índices da ANS por ausência de documentos para apuração da sinistralidade
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 421, parágrafo único, 421-A e 478 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a operadora não apresentou os documentos solicitados para a perícia atuarial, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar a justeza dos percentuais; diante da ausência de elementos para apuração da sinistralidade, aplicaram-se os índices da ANS para o período de 2016 a 2018 a fim de evitar desequilíbrio contratual; alegações genéricas de ofensa aos arts. 421, 421-A e 478 do CC/2002 não impugnaram o fundamento decisório da falta de documentos e outras matérias não foram suscitadas no momento oportuno, incidindo súmulas de preclusão/insuficiência de...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da ora recorrente, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publicar-se e intimem-se