REsp 2139302 - DECISAO

REsp 2139302 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF), porquanto a recorrente não demonstrou violação do art. 15 da Lei 9.656/1998, sendo o caso relativo a reajuste por sinistralidade; além disso, tese de repetitivo não se equipara a dispositivo de lei federal. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: autores; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Reajuste Contratual C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Reajuste, Devolução De Valores Pagos a Maior, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Reajuste Devolução De Valores Pagos a Maior +1 more

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Parties

autores

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Reajuste Contratual C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 15 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.016/STJ
  3. 3 Abusividade de reajuste por sinistralidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF), porquanto a recorrente não demonstrou violação do art. 15 da Lei 9.656/1998, sendo o caso relativo a reajuste por sinistralidade; além disso, tese de repetitivo não se equipara a dispositivo de lei federal. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.