REsp 2046834 - ACORDAO

REsp 2046834 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia; acolher a tese da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF); e houve falta de prequestionamento de dispositivos invocados, impedindo o conhecimento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Reajuste, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Reajuste Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste da mensalidade aplicado por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão na apreciação de laudo pericial (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia; acolher a tese da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF); e houve falta de prequestionamento de dispositivos invocados, impedindo o conhecimento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.