EREsp 2132411 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão quanto aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, e porque a discussão sobre a legalidade do reajuste por sinistralidade implicaria reexame das provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a cláusula de reajuste por sinistralidade não é, por si só, abusiva segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PLINIO DE ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Omissão E Fundamentação Judicial (art. 489 §1º E Art. 1.022 Cpc/15), Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Prova E Contrato Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Reajuste Por Sinistralidade Omissão E Fundamentação Judicial (art. 489 §1º E Art. 1.022 Cpc/15) Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Prova E Contrato Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PLINIO DE ANDRADE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489, § 1º, e 1.022, inc. II, do CPC/15
  2. 2 abusividade do reajuste por sinistralidade em plano coletivo
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão quanto aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, e porque a discussão sobre a legalidade do reajuste por sinistralidade implicaria reexame das provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a cláusula de reajuste por sinistralidade não é, por si só, abusiva segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.