AREsp 2571737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC); o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório e em perícia atuarial que apontou ausência de dados justificadores, concluiu pela abusividade do reajuste e adotou os índices da ANS como critério substitutivo, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusula contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Perícia Atuarial, Plano De Saúde Coletivo, Abusividade De Reajuste
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reajuste Por Sinistralidade Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7/stj Perícia Atuarial Plano De Saúde Coletivo +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e cláusula contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 abusividade do reajuste por sinistralidade em plano coletivo e ônus da operadora de demonstrar justificativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC); o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório e em perícia atuarial que apontou ausência de dados justificadores, concluiu pela abusividade do reajuste e adotou os índices da ANS como critério substitutivo, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusula contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.