AREsp 2503121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC) e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de justificativa para o reajuste por sinistralidade em razão da não apresentação de documentos pela operadora, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos, provas e cláusula contratual vedado nas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas N. 5 E 7/stj, Perícia Atuarial, Cláusula Contratual Abusiva, Substituição De Índices Pela ANS, Prescrição Trienal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reajuste Por Sinistralidade Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas N. 5 E 7/stj Perícia Atuarial Cláusula Contratual Abusiva +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Abusividade do reajuste por sinistralidade aplicado a plano de saúde coletivo
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame de prova e de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC) e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de justificativa para o reajuste por sinistralidade em razão da não apresentação de documentos pela operadora, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos, provas e cláusula contratual vedado nas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.