REsp 2106907 - DECISAO

REsp 2106907 - DECISAO

Diante do reconhecimento da abusividade dos percentuais de reajuste por sinistralidade aplicados ao plano coletivo, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que a apuração do adequado aumento a ser computado na mensalidade seja realizada na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais destinados a aferir o efetivo incremento do risco contratado, mantendo-se o reconhecimento da abusividade pelo Tribunal local e afastando a aplicação automática dos índices da ANS aos contratos coletivos.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Cláusula Abusiva, Liquidação De Sentença, Perícia Atuarial, Equilíbrio Contratual, Aplicação De Índices Da ANS, Revisão Contratual, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Cláusula Abusiva Liquidação De Sentença Perícia Atuarial Equilíbrio Contratual +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  2. 2 Possibilidade de aplicação dos índices da ANS a contratos coletivos
  3. 3 Necessidade de apuração atuarial do índice adequado na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da abusividade dos percentuais de reajuste por sinistralidade aplicados ao plano coletivo, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que a apuração do adequado aumento a ser computado na mensalidade seja realizada na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais destinados a aferir o efetivo incremento do risco contratado, mantendo-se o reconhecimento da abusividade pelo Tribunal local e afastando a aplicação automática dos índices da ANS aos contratos coletivos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do adequado aumento a ser computado na mensalidade do plano de saúde mediante cálculos atuariais voltados à aferição do efetivo incremento do risco contratado
  • Manter o reconhecimento da abusividade dos percentuais constatado pelo Tribunal local