REsp 2057786 - DECISAO

REsp 2057786 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para determinar que o critério de reajuste da prestação do plano de saúde seja aferido em cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais, observando estritamente o grau de variação do risco coberto; por outro lado, o reexame do acervo fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e os índices da ANS não vinculam, em regra, os planos coletivos, cabendo apuração atuarial quando reconhecida a abusividade do reajuste.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Estipulante/autora: Fundação Casa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contratos Coletivos De Plano De Saúde, Índices Da ANS, Ônus Da Prova, Apuração Em Cumprimento De Sentença, Cálculos Atuariais, Abusividade De Cláusula
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Contratos Coletivos De Plano De Saúde Índices Da ANS Ônus Da Prova +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Fundação Casa

Estipulante/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à natureza coletiva do contrato (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos
  3. 3 necessidade de comprovação do aumento de custos/sinistralidade para justificar reajuste

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para determinar que o critério de reajuste da prestação do plano de saúde seja aferido em cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais, observando estritamente o grau de variação do risco coberto; por outro lado, o reexame do acervo fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e os índices da ANS não vinculam, em regra, os planos coletivos, cabendo apuração atuarial quando reconhecida a abusividade do reajuste.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Determinar que o critério de reajuste da prestação do plano de saúde seja aferido em cumprimento de sentença, por meio de cálculos atuariais, observando o grau de variação do risco coberto.
  • Publique-se.