AREsp 2142615 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido porque, reconhecida a natureza coletiva do contrato com menos de 30 beneficiários e a ausência de comprovação documental pela operadora sobre os índices aplicados, não se aplicam os percentuais da ANS para individuais, devendo o índice de reajuste por sinistralidade ser apurado na fase de cumprimento de sentença mediante cálculos atuariais, sem reexame das questões fático-probatórias em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOVA MOGIANA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Variação De Custos (vcmh), Contratos Coletivos De Plano De Saúde, Contratos Coletivos Com Menos De 30 Beneficiários, Agrupamento De Contratos (rn ANS N. 309/2012), Abuso De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Produção De Prova Pericial Atuarial
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Reajuste Por Sinistralidade Variação De Custos (vcmh) Contratos Coletivos De Plano De Saúde Contratos Coletivos Com Menos De 30 Beneficiários +4 more

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Parties

NOVA MOGIANA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Licitude de cláusula contratual prevendo reajuste por sinistralidade e por variação de custos
  2. 2 Aplicabilidade dos índices da ANS a planos coletivos
  3. 3 Vulnerabilidade e necessidade de agrupamento para contratos com menos de 30 beneficiários (RN ANS n. 309/2012)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido porque, reconhecida a natureza coletiva do contrato com menos de 30 beneficiários e a ausência de comprovação documental pela operadora sobre os índices aplicados, não se aplicam os percentuais da ANS para individuais, devendo o índice de reajuste por sinistralidade ser apurado na fase de cumprimento de sentença mediante cálculos atuariais, sem reexame das questões fático-probatórias em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e determinar que seja apurado, na fase de cumprimento de sentença, o índice a ser aplicado a título de reajuste por sinistralidade.