REsp 2132449 - DECISAO

REsp 2132449 - DECISAO

Por se tratar de contrato coletivo, a cláusula de reajuste por sinistralidade foi declarada válida, não sendo aplicáveis, em regra, os índices da ANS destinados a contratos individuais/familiares. Na ausência de documentação idônea que comprove a forma de cálculo dos reajustes, impõe-se remeter a apuração da abusividade e do percentual adequado à fase de liquidação de sentença, com cálculos atuariais, afastando-se a aplicação automática dos índices da ANS para contratos individuais.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, declarando a validade da cláusula de reajuste por sinistralidade, remetendo à liquidação de sentença a apuração do valor adequado e afastando a aplicação do índice da ANS para planos individuais.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contratos Coletivos De Plano De Saúde, Agrupamento De Contratos, Índices Da ANS, Abusividade De Cláusula Contratual, Liquidação De Sentença, Apuração Atuarial, Vulnerabilidade De Beneficiários Com Menos De 30 Beneficiários
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Contratos Coletivos De Plano De Saúde Agrupamento De Contratos +5 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos índices da ANS para contratos coletivos vs. individuais
  2. 2 Validade da cláusula de reajuste por sinistralidade
  3. 3 Necessidade de documentação idônea pela operadora para justificar reajustes

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato coletivo, a cláusula de reajuste por sinistralidade foi declarada válida, não sendo aplicáveis, em regra, os índices da ANS destinados a contratos individuais/familiares. Na ausência de documentação idônea que comprove a forma de cálculo dos reajustes, impõe-se remeter a apuração da abusividade e do percentual adequado à fase de liquidação de sentença, com cálculos atuariais, afastando-se a aplicação automática dos índices da ANS para contratos individuais.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, declarando a validade da cláusula de reajuste por sinistralidade, remetendo à liquidação de sentença a apuração do valor adequado e afastando a aplicação do índice da ANS para planos individuais.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial nos termos da decisão
  • Remeter à liquidação de sentença a apuração do valor adequado por meio de cálculos atuariais