REsp 2166734 - DECISAO

REsp 2166734 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não há violação do art. 489 CPC), não houve prequestionamento de vários dispositivos indicados (impedindo conhecimento de parte do recurso pela Súmula 211/STJ) e restou demonstrado, pelo exame do conjunto probatório, que a recorrente não comprovou numericamente o aumento de sinistralidade que justificasse os elevados índices de reajuste; assim, reconhecida a abusividade, manteve-se o afastamento do reajuste por sinistralidade e a aplicação, à míngua de prova, dos índices da ANS, não sendo possível reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A.; Recorrida: RENATA BERALDO LEMOS CARDASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Julgamento (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contrato Coletivo Vs. Familiar, Aplicação De Índice ANS, Prescrição, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios Recursais, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Contrato Coletivo Vs. Familiar Aplicação De Índice ANS Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Recorrente

RENATA BERALDO LEMOS CARDASSI

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Julgamento (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de comprovação numérica do aumento de sinistralidade para aplicar reajuste

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não há violação do art. 489 CPC), não houve prequestionamento de vários dispositivos indicados (impedindo conhecimento de parte do recurso pela Súmula 211/STJ) e restou demonstrado, pelo exame do conjunto probatório, que a recorrente não comprovou numericamente o aumento de sinistralidade que justificasse os elevados índices de reajuste; assim, reconhecida a abusividade, manteve-se o afastamento do reajuste por sinistralidade e a aplicação, à míngua de prova, dos índices da ANS, não sendo possível reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.