AREsp 2508379 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Ação declaratória c.c. pedido de nulidade de cláusula contratual. R. Sentença de improcedência. Insurgência em relação a reajuste por sinistralidade aplicado no contrato na ordem de 42%. Quantidade de beneficiários no contrato que diminui anualmente. Aumento que, se mantido, inviabilizará a manutenção do contrato, colocando o consumidor em grande desvantagem. Modelo contratual que apenas beneficia a ré, servindo como meio de expulsão indireta dos beneficiários idosos. Substituição do reajuste aplicado, por equidade, por aquele autorizado pela ANS para o período, visando manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato, sem onerar demasiadamente o consumidor. Observância do princípio da boa-fé e função social do contrato, que norteiam os contratos consumeristas. R. sentença reformada. Recurso provido. A parte agravante defende a legalidade da cláusula que permite o aumento das prestações do plano de saúde por sinistralidade, afirmando que os ajustes impugnados na inicial foram comprovados pela prova pericial, a qual atestou, efetivamente, do aumento da sinistralidade. Oportuno o exame do trecho do voto condutor do acórdão, no qual a Corte de origem analisou o tema objeto do recurso especial (fls. 367/369 e-STJ): Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual através da qual a autora sustenta a ilicitude do reajuste por sinistralidade que incidiu no ano de 2019, no índice de 42%. Informa que não houve concordância com o reajuste por parte do Presidente da Associação Renascer Tatuiense. Requereu a declaração de nulidade e de inexigibilidade do reajuste de 42%, incidente na mensalidade de maio de 2019, com vencimento em junho de 2019, para que seja aplicado o reajuste de 10% previsto pela ANS aos planos individuais para o período de maio de 2019 a abril de 2020. .. Depreende-se dos autos que a autora é beneficiária de contrato coletivo firmado através da estipulante CLUBE RENASCER TATUIENSE e que foi aplicado no contrato índice de reajuste na ordem de 42%, com o qual a apelante não concorda. Como já consignado no acordão precedente, em se tratando de contrato coletivo, não há limitação dos reajustes aos aprovados pela ANS. Entretanto, o reajuste deve estar motivado em comprovado aumento dos custos do plano, devendo ser considerada a razoabilidade do índice. E, no caso, apesar de a perícia realizada ter constatado sinistralidade elevada, observa-se que o reajuste em percentual elevado de 42%, somado aos 25% aplicado em 2020, inviabiliza a manutenção da avença, não sendo, portanto, razoável. Ora, a autora é pessoa idosa, conta 82 anos de idade, faixa etária esta da integralidade dos beneficiários da carteira em apreço. O que se observa é que, no momento de maior vulnerabilidade do consumidor, ou seja, quando idoso, a ré oferece plano de saúde, sob preço convidativo, atraindo beneficiários para a carteira, todavia, com o passar do tempo, sob a alegação de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, impõe reajustes muito acima do permitido pela ANS e do que se consideraria razoável para o período, inviabilizando a manutenção do contrato, configurando prática de expulsão indireta do plano. Assim, a conduta da ré se revela abusiva e merece ser rechaçada. Desta feita, mantém-se o entendimento no sentido da abusividade do índice de 42% aplicado no contrato em análise, devendo este ser substituído por equidade pelo reajuste autorizado pela ANS para o período, devendo a ré emitir boletos com o novo valor da mensalidade. A validade da cláusula de aumento por sinistralidade, nos contratos de plano de saúde coletivo, já foi firmada por esta Corte, como se depreende, entre muitos, da leitura do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. "É possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). 3. A Corte estadual, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, concluiu pela não abusividade do reajuste e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1235307/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 29/03/2019) Com efeito, o acórdão noticia a existência da prova pericial, que, efetivamente, comprovou que os reajustes foram realizados conforme o aumento da sinistralidade no plano. Da inicial não constou nenhuma particularidade em relação à autora, a atestar a impossibilidade de arcar com o aumento da mensalidade (de R$ 429,11 - quatrocentos e vinte e nove reais e onze centavos - para R$ 609,34 - seiscentos e nove reais e trinta e quatro centavos). Assim, o pedido inicial dever ser julgado improcedente, eis que em confronto com a jurisprudência do STJ. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença. Intimem-se. EMENTA