REsp 2167421 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento: os dispositivos federais invocados não foram debatidos pelo Tribunal de origem nem objeto dos embargos de declaração, incidindo a Súmula 282/STF; aplicam-se, conforme o caso, as Súmulas 284/STF, 7/STJ e 356/STF, impedindo o exame das...

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Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Reajuste Por Sinistralidade Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 10, § 3º, 16 e 35 da Lei n.º 9.656/98
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de saúde coletivo
  3. 3 Possibilidade de operadora promover reajustes por sinistralidade e uso de índices da ANS

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento: os dispositivos federais invocados não foram debatidos pelo Tribunal de origem nem objeto dos embargos de declaração, incidindo a Súmula 282/STF; aplicam-se, conforme o caso, as Súmulas 284/STF, 7/STJ e 356/STF, impedindo o exame das matérias suscitadas; não se majoraram honorários sucumbenciais em razão da ausência de condenação nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.