REsp 2159738 - DECISAO

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Porquanto o Tribunal de origem reconheceu a abusividade do percentual aplicado por ausência de demonstração da base de cálculo e do déficit da carteira, e em razão da jurisprudência do STJ que permite a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença mediante cálculos atuariais, dá-se parcial...

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Parties
Recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Dever De Informação, Cálculo Atuarial, Apuração Na Fase De Cumprimento De Sentença, Índices Da ANS
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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por sinistralidade em plano coletivo
  2. 2 Obrigação da operadora de demonstrar critérios, base de cálculo e déficit da carteira
  3. 3 Aplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem reconheceu a abusividade do percentual aplicado por ausência de demonstração da base de cálculo e do déficit da carteira, e em razão da jurisprudência do STJ que permite a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença mediante cálculos atuariais, dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a apuração do índice adequado na fase de cumprimento de sentença, mantidos os demais fundamentos por não ser possível o reexame probatório em sede especial.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual de reajuste adequado mediante cálculos atuariais para restabelecer o equilíbrio contratual
  • Manter a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida nas instâncias ordinárias