AREsp 1394040 - DECISAO

AREsp 1394040 - DECISAO

Negou-se a vinculação automática dos reajustes de planos coletivos aos índices estabelecidos pela ANS para planos individuais; contudo, reconheceu-se a necessidade de apurar o índice de reajuste adequado por meio de cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (agravo)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para determinar a apuração do índice de reajuste por cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Anual De Planos Coletivos, Abusividade De Cláusula Contratual, Vinculação Aos Índices Da ANS, Cálculo Atuarial, Sucumbência Recíproca, Prescrição Trienal
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Regulação De Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Anual De Planos Coletivos Abusividade De Cláusula Contratual Vinculação Aos Índices Da ANS +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o reajuste de plano de saúde coletivo deve ser limitado aos índices da ANS aplicáveis a planos individuais
  2. 2 Se o reajuste por sinistralidade constitui prática abusiva e em que extensão
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se a vinculação automática dos reajustes de planos coletivos aos índices estabelecidos pela ANS para planos individuais; contudo, reconheceu-se a necessidade de apurar o índice de reajuste adequado por meio de cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a apuração atuarial do percentual aplicável e fixou-se a divisão das despesas processuais e honorários em proporção de 50% para cada parte, com honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para determinar a apuração do índice de reajuste por cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença

Orders

  • Determinar a apuração do índice de reajuste adequado ao contrato por meio de cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença
  • Cada parte arcará com 50% das despesas processuais e dos honorários advocatícios