AREsp 2750779 - DECISAO

AREsp 2750779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração de negativa de prestação jurisdicional nem violação federal apta a autorizar o reexame, e a controvérsia sobre a legalidade do reajuste por sinistralidade dependia de reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, NCPC)
  2. 2 legalidade do reajuste dos planos coletivos por sinistralidade
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração de negativa de prestação jurisdicional nem violação federal apta a autorizar o reexame, e a controvérsia sobre a legalidade do reajuste por sinistralidade dependia de reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.