REsp 2070756 - DECISAO

REsp 2070756 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente formulou argumento genérico sobre conformidade dos reajustes com a legislação e com a ANS sem demonstrar distinção ou prova da ilegitimidade dos aumentos por sinistralidade; ademais, as matérias relativas ao reajuste por faixa etária e à prescrição foram definitivamente apreciadas nas instâncias ordinárias em juízo de conformidade aos precedentes repetitivos (art. 1.030 CPC/2015), tornando inviável a rediscussão nesta Corte; por deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e ausência de demonstração da infração legal, o recurso não conhece-se.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Faixa Etária, Prescrição Trienal, Incidência Do CDC, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Faixa Etária Prescrição Trienal Incidência Do CDC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reajuste por sinistralidade
  2. 2 Aplicação de índices da ANS
  3. 3 Ausência de base atuarial idônea

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente formulou argumento genérico sobre conformidade dos reajustes com a legislação e com a ANS sem demonstrar distinção ou prova da ilegitimidade dos aumentos por sinistralidade; ademais, as matérias relativas ao reajuste por faixa etária e à prescrição foram definitivamente apreciadas nas instâncias ordinárias em juízo de conformidade aos precedentes repetitivos (art. 1.030 CPC/2015), tornando inviável a rediscussão nesta Corte; por deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e ausência de demonstração da infração legal, o recurso não conhece-se.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.