REsp 2143001 - DECISAO

REsp 2143001 - DECISAO

Negou-se conhecimento da tese relativa aos arts. 884 e 944 do Código Civil por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto às alegações envolvendo a Lei 9.656/98 e a Lei n. 9.961/2000, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o reajuste por sinistralidade de 130,53% não foi comprovado pela operadora e, diante do óbice ao reexame de provas em sede especial (Súmulas 5 e 7/STJ), deu-se parcial provimento para determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual de reajuste adequado, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual (art. 932 NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dá-se parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Aplicação De Índices Da ANS, Cumprimento De Sentença — Apuração Atuarial
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual Aplicação De Índices Da ANS Cumprimento De Sentença — Apuração Atuarial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Abusividade do reajuste por sinistralidade em contrato coletivo de plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento da tese relativa aos arts. 884 e 944 do Código Civil por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto às alegações envolvendo a Lei 9.656/98 e a Lei n. 9.961/2000, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o reajuste por sinistralidade de 130,53% não foi comprovado pela operadora e, diante do óbice ao reexame de provas em sede especial (Súmulas 5 e 7/STJ), deu-se parcial provimento para determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual de reajuste adequado, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual (art. 932 NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Dá-se parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual de reajuste adequado, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual.
  • Publique-se.