AREsp 2646642 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — a constatação da abusividade do índice de reajuste com base na prova pericial — de modo que subsiste o óbice da Súmula 283/STF à apreciação do recurso especial.

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: COOPERUNIÃO - COOPERATIVA UNIÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Variação Dos Custos Médicos Hospitalares (vcmh), Abusividade De Índice De Reajuste, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Variação Dos Custos Médicos Hospitalares (vcmh) Abusividade De Índice De Reajuste Súmula 283/stf

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

COOPERUNIÃO - COOPERATIVA UNIÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade, em tese, do reajuste por sinistralidade em planos de saúde coletivos
  2. 2 verificação de abusividade dos índices aplicados e suas consequências
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — a constatação da abusividade do índice de reajuste com base na prova pericial — de modo que subsiste o óbice da Súmula 283/STF à apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantido o óbice da Súmula 283/STF por falta de impugnação do fundamento do acórdão recorrido.