AREsp 2700720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: HEITOR PIMENTEL DE LIMA; Recorrida: Operadora Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Plano De Saúde Coletivo, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Plano De Saúde Coletivo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HEITOR PIMENTEL DE LIMA

Agravante

Operadora Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do ônus da prova (art. 373, I, CPC) quanto à prova de prática abusiva pela operadora
  3. 3 Legalidade ou abusividade do reajuste por sinistralidade em contrato coletivo de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.