AREsp 2665113 - DECISAO

AREsp 2665113 - DECISAO

O Tribunal regional concluiu que o contrato previa, de forma clara e precisa, o reajuste por sinistralidade; a perícia foi minuciosa, reavaliou a auditoria e considerou a Resolução nº 309; não se comprovou falta de informação ou abusividade; as conclusões fático-contratuais sustentam o acórdão e não são passíveis de revisão nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo De Instrumento Contra Essa Decisão
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contrato Coletivo Empresarial, Perícia Judicial, Dever De Informar, Abusividade Contratual, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Contrato Coletivo Empresarial Perícia Judicial Dever De Informar Abusividade Contratual +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo De Instrumento Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 valoração da prova pericial obtida por documentos da operadora

Ratio Decidendi

O Tribunal regional concluiu que o contrato previa, de forma clara e precisa, o reajuste por sinistralidade; a perícia foi minuciosa, reavaliou a auditoria e considerou a Resolução nº 309; não se comprovou falta de informação ou abusividade; as conclusões fático-contratuais sustentam o acórdão e não são passíveis de revisão nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.