REsp 2138657 - DECISAO

REsp 2138657 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o aumento da sinistralidade mediante estudo atuarial idôneo; ante essa ausência de prova, os reajustes por sinistralidade foram afastados e substituídos pelos percentuais autorizados pela ANS, com restituição das quantias pagas a maior observada a prescrição trienal; questões relativas aos arts. 421 e 421-A do CC/2002 e aos precedentes (Temas 1016/952) não foram conhecidas por falta de prequestionamento, Incidindo Súmula 211/STJ.

Parties
Autora: Autora; Recorrente (operadora De Saúde): Amil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Liberdade Contratual, Sistema De Precedentes, Aplicação De Índices Da ANS, Restituição De Valores Pagos a Maior, Ônus Da Prova, Prescrição Trienal
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Liberdade Contratual Sistema De Precedentes Aplicação De Índices Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Amil

Recorrente (operadora De Saúde)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por sinistralidade em contrato coletivo
  2. 2 ônus probatório quanto ao aumento da sinistralidade e necessidade de estudo atuarial
  3. 3 aplicabilidade dos índices da ANS como substitutos na ausência de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o aumento da sinistralidade mediante estudo atuarial idôneo; ante essa ausência de prova, os reajustes por sinistralidade foram afastados e substituídos pelos percentuais autorizados pela ANS, com restituição das quantias pagas a maior observada a prescrição trienal; questões relativas aos arts. 421 e 421-A do CC/2002 e aos precedentes (Temas 1016/952) não foram conhecidas por falta de prequestionamento, Incidindo Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Mantida a sentença e acórdão que afastaram os reajustes por sinistralidade e determinaram a substituição pelos percentuais autorizados pela ANS para os períodos impugnados
  • Condenação da Amil à devolução das diferenças pagas a maior, observada a prescrição trienal