REsp 2132715 - DECISAO

REsp 2132715 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu corretamente com base no Código de Defesa do Consumidor ao reconhecer a abusividade dos índices de sinistralidade em razão da falta de transparência e da ausência de documentos, justificando a nulidade dos reajustes e sua substituição por aqueles indicados pela ANS; questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou que não foram suscitadas oportunamente na origem não foram conhecidas na instância especial (Súmulas 7 e 211).

Parties
Apelante: autora; Recorrente: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (tabela Prática Vs Taxa Selic)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Reajuste Por Sinistralidade Dever De Informação Boa Fé Objetiva Revisão Contratual Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Apelante

ré

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos índices de sinistralidade aplicados unilateralmente e sem transparência
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (dever de informação) aos contratos de plano de saúde coletivos com menos de 30 usuários
  3. 3 possibilidade de substituição dos reajustes por índices autorizados pela ANS em caráter subsidiário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu corretamente com base no Código de Defesa do Consumidor ao reconhecer a abusividade dos índices de sinistralidade em razão da falta de transparência e da ausência de documentos, justificando a nulidade dos reajustes e sua substituição por aqueles indicados pela ANS; questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou que não foram suscitadas oportunamente na origem não foram conhecidas na instância especial (Súmulas 7 e 211).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em desfavor da ora recorrente, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.