AREsp 2692798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão de origem, que o reajuste aplicado era contratualmente previsto como anual por índice de sinistralidade e estava demonstrado por extratos e estudo técnico nos autos, que eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e que a alegação de cerceamento por falta de perícia não indicou dispositivo legal violado, sendo obstada pela Súmula 284/STF (por analogia). Ainda, foram majorados honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARA COSTA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Produção De Prova Pericial, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Prequestionamento Omissão Em Acórdão Produção De Prova Pericial +1 more

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Parties

MARA COSTA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem quanto à violação do art. 6º, III, IV e V do CDC
  2. 2 abusividade dos reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo
  3. 3 falta de comunicação prévia e dever de informação pela operadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão de origem, que o reajuste aplicado era contratualmente previsto como anual por índice de sinistralidade e estava demonstrado por extratos e estudo técnico nos autos, que eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e que a alegação de cerceamento por falta de perícia não indicou dispositivo legal violado, sendo obstada pela Súmula 284/STF (por analogia). Ainda, foram majorados honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.